Os proprietários de terrenos florestais têm até 15 de Maio para cumprir a obrigatoriedade de limpeza, prevista no artigo 215º do Orçamento de Estado para 2021.

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A lei obriga a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios, numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais.

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À semelhança do que tem acontecido desde 2018, este ano as coimas voltaram a ser “aumentadas para o dobro”, passando de 280 a 10.000 euros, no caso de particulares, e de 3.000 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

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Queimadas:

• É proibido realizar queimadas nos espaços rurais no período crítico e quando o índice de risco de incêndio é considerado elevado (normalmente o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro);

• Também durante o período crítico, é proibido o lançamento de foguetes, de balões com mecha acesa e a utilização de fogo-de-artifício;

• Não faça queimadas junto a florestas;

• Sempre que realizar queimadas, avise os seus vizinhos;

• Quando realizar uma queimada tenha sempre a jeito enxadas, pás, mangueiras entre outros meios que lhe permitam apagar um possível incêndio;

• Não se esqueça que para fazer uma queimada tem de solicitar autorização aos Bombeiros ou à GNR.

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• Para expor situações que possam violar a legislação ambiental e os instrumentos de ordenamento do território ligue: 808 200 520

• O serviço SOS Ambiente e Território está disponível 24 horas por dia e sítios de Internet da Guarda Nacional Republicana (www.gnr.pt) e Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – IGAMAOT (https://www.igamaot.gov.pt) SOS Ambiente e Território Online  (https://www.igamaot.gov.pt/balcaoeletronico/denunciar/).